RHC 138695 - DECISAO

RHC 138695 - DECISAO

O Tribunal considerou que, em razão da ordem de soltura concedida no HC n. 194.480/MG pelo Ministro Edson Fachin, o feito ficou sem objeto, motivo pelo qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados e o processo foi arquivado sem julgamento de mérito.

Parties
Embargante: SAIMON MARCOS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgamento (decisão De Prejudicado E Arquivamento)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; arquivamento do feito sem o julgamento de mérito.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Arquivamento
Direito Penal Processo Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Arquivamento

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Parties

SAIMON MARCOS DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgamento (decisão De Prejudicado E Arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 contradição apontada na decisão embargada
  2. 2 existência de objeto do processo após concessão de ordem em habeas corpus por outro órgão
  3. 3 prejudicialidade do recurso e necessidade de arquivamento

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, em razão da ordem de soltura concedida no HC n. 194.480/MG pelo Ministro Edson Fachin, o feito ficou sem objeto, motivo pelo qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados e o processo foi arquivado sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; arquivamento do feito sem o julgamento de mérito.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Determino o arquivamento do feito sem o julgamento de mérito.