RHC 148218 - DECISAO

RHC 148218 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade do decreto de prisão preventiva em relação ao recorrente por falta de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a restrição da liberdade nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual foi provido o habeas corpus para determinar sua soltura; o pedido de extensão ao corréu foi indeferido em razão de fundamentação diversa e específica (evasão após medidas cautelares).

Parties
Recorrente: ThallysWagnerTelesdos Santos; Corréu: Emikezio Pacheco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para soltura do recorrente ThallysWagnerTelesdos Santos; indeferido o pedido de extensão ao corréu Emikezio Pacheco dos Santos.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Liberdade Provisória
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Parties

ThallysWagnerTelesdos Santos

Recorrente

Emikezio Pacheco dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apresentação da denúncia
  2. 2 validade da audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade do decreto de prisão preventiva em relação ao recorrente por falta de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a restrição da liberdade nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual foi provido o habeas corpus para determinar sua soltura; o pedido de extensão ao corréu foi indeferido em razão de fundamentação diversa e específica (evasão após medidas cautelares).

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para soltura do recorrente ThallysWagnerTelesdos Santos; indeferido o pedido de extensão ao corréu Emikezio Pacheco dos Santos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para a soltura do recorrente ThallysWagnerTelesdos Santos.
  • Indefiro o pedido de extensão de Emikezio Pacheco dos Santos.