RHC 137614 - DECISAO

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A ausência de audiência de custódia após o cumprimento de mandado de prisão preventiva não importa, por si só, na nulidade ou ilegalidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; contudo, nos termos do art. 287 do CPP o Juízo de origem deve realizar a audiência de custódia no prazo de 24 horas, podendo ser realizada por videoconferência conforme as Resoluções do CNJ em razão da pandemia.

Parties
Recorrente: HENRIQUE GUIMARÃES DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; determinado, de ofício, que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Videoconferência, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Audiência De Custódia Prisão Preventiva Habeas Corpus Videoconferência +1 more

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Parties

HENRIQUE GUIMARÃES DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito jurídico da não realização de audiência de custódia após cumprimento de mandado de prisão preventiva
  2. 2 Se a ausência de audiência de custódia acarreta ilegalidade automática da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ausência de audiência de custódia após o cumprimento de mandado de prisão preventiva não importa, por si só, na nulidade ou ilegalidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; contudo, nos termos do art. 287 do CPP o Juízo de origem deve realizar a audiência de custódia no prazo de 24 horas, podendo ser realizada por videoconferência conforme as Resoluções do CNJ em razão da pandemia.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; determinado, de ofício, que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determino que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, presentes os defensores e o representante do Ministério Público.