HC 666419 - DECISAO

HC 666419 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada e amparada por representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público; ademais, as audiências de custódia foram realizadas em datas diferentes em razão de hospitalização dos pacientes, de modo que a ausência de audiência de custódia não gera, isoladamente, nulidade da prisão preventiva quando presentes fundamentação idônea e os requisitos do art. 312 do CPP, pelo que o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA; Paciente: GILMAR WELINGTON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

GILMAR WELINGTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 efeitos da não realização de audiência de custódia
  3. 3 existência de representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada e amparada por representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público; ademais, as audiências de custódia foram realizadas em datas diferentes em razão de hospitalização dos pacientes, de modo que a ausência de audiência de custódia não gera, isoladamente, nulidade da prisão preventiva quando presentes fundamentação idônea e os requisitos do art. 312 do CPP, pelo que o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.