RHC 145516 - DECISAO

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Concluiu-se que a ausência de audiência de custódia após o cumprimento de mandado de prisão preventiva obriga a realização ex officio da audiência pelo juízo de origem nos termos do art. 287 do CPP, devendo verificar-se se foram respeitados os direitos fundamentais do custodiado; contudo, a falta inicial da audiência não acarreta, por si só, a nulidade ou ilegalidade da preventiva quando esta estiver fundamentada idoneamente e presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Por isso, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento apenas para determinar a realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, mantendo-se os demais termos da decisão de origem.

Parties
Recorrente: DENIS ROBERTO SARAIVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou provimento apenas para determinar ao Juízo de primeiro grau a realização de audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP no prazo de 24 horas, sem modificar a prisão preventiva.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Indícios De Autoria, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
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Parties

DENIS ROBERTO SARAIVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia após prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ausência de audiência de custódia após o cumprimento de mandado de prisão preventiva obriga a realização ex officio da audiência pelo juízo de origem nos termos do art. 287 do CPP, devendo verificar-se se foram respeitados os direitos fundamentais do custodiado; contudo, a falta inicial da audiência não acarreta, por si só, a nulidade ou ilegalidade da preventiva quando esta estiver fundamentada idoneamente e presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Por isso, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento apenas para determinar a realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, mantendo-se os demais termos da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou provimento apenas para determinar ao Juízo de primeiro grau a realização de audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP no prazo de 24 horas, sem modificar a prisão preventiva.

Orders

  • Determinar ao Juízo de origem a realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, nos termos do art. 287 do CPP, com presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Permitir que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência, conforme art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, considerando normas de prevenção à covid-19.