RHC 144119 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título jurídico que afasta a nulidade decorrente da ausência de audiência de custódia, conforme jurisprudência desta Corte; assim, a prisão preventiva do recorrente permanece justificada e não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Agravante / Paciente: IRLAM MOREIRA RIOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Roubo, Nulidade Processual, Conversão Do Flagrante
Processo Penal Direito Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Roubo Nulidade Processual Conversão Do Flagrante

Case Brief

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Parties

IRLAM MOREIRA RIOS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância da realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 Efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre eventual nulidade
  3. 3 Aplicação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título jurídico que afasta a nulidade decorrente da ausência de audiência de custódia, conforme jurisprudência desta Corte; assim, a prisão preventiva do recorrente permanece justificada e não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.