RMS 61277 - DECISAO

RMS 61277 - DECISAO

Considerando a essencialidade institucional do Ministério Público (art.127 CF), a obrigatoriedade de comunicação da prisão em flagrante ao MP (art.306 CPP), além das normas e recomendações que orientam a participação do Parquet nas audiências de custódia (Recomendação CNMP n.28/2015 e Ato n.273/2016/PGJ), entendeu-se que a presença do Promotor é obrigatória e não suprida por mera manifestação escrita; não houve cerceamento de defesa no PAD quanto às provas juntadas; e o mandado de segurança não admite revolver o mérito probatório do PAD, pelo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Francisco de Paula Fernandes Neto; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Audiência De Custódia, Presença Do Ministério Público, Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Pena Disciplinar, Controle Jurisdicional Do PAD Em Mandado De Segurança
Processo Administrativo Disciplinar Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Audiência De Custódia Presença Do Ministério Público Cerceamento De Defesa Proporcionalidade E Razoabilidade Da Pena Disciplinar +1 more

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Parties

Francisco de Paula Fernandes Neto

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação legal de comparecimento pessoal do membro do Ministério Público em audiência de custódia
  2. 2 Eficácia de manifestação escrita do Ministério Público em substituição à presença física na audiência de custódia
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não oportunizar manifestação sobre documentos juntados no PAD

Ratio Decidendi

Considerando a essencialidade institucional do Ministério Público (art.127 CF), a obrigatoriedade de comunicação da prisão em flagrante ao MP (art.306 CPP), além das normas e recomendações que orientam a participação do Parquet nas audiências de custódia (Recomendação CNMP n.28/2015 e Ato n.273/2016/PGJ), entendeu-se que a presença do Promotor é obrigatória e não suprida por mera manifestação escrita; não houve cerceamento de defesa no PAD quanto às provas juntadas; e o mandado de segurança não admite revolver o mérito probatório do PAD, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.