RHC 154273 - DECISAO

RHC 154273 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como de direito, o pedido de nulidade absoluta fundado na realização da audiência de custódia com a presença de Defensor Público sem a intimação do advogado constituído, afastando do exame a alegação de descumprimento da decisão cautelar do STF por implicar usurpação de competência da Corte Constitucional.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Competência Jurisdicional, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Contraditório
Processual Penal Audiência De Custódia Nulidade Processual Competência Jurisdicional Supressão De Instância Ampla Defesa Contraditório

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por realização com presença de Defensor Público sem intimação do advogado constituído
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal estadual sobre matéria não decidida

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como de direito, o pedido de nulidade absoluta fundado na realização da audiência de custódia com a presença de Defensor Público sem a intimação do advogado constituído, afastando do exame a alegação de descumprimento da decisão cautelar do STF por implicar usurpação de competência da Corte Constitucional.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que analise, como julgar de direito, o HC n. 1.0000.21.144302-3/000, quanto ao pleito de nulidade absoluta formulado sob o fundamento de que a audiência de custódia foi realizada com a presença de Defensor Público, sem...
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