HC 690172 - ACORDAO

HC 690172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dispensa da audiência de custódia foi lawful em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020 durante a pandemia; o pedido de afastamento da agravante da reincidência não pode ser conhecido por configurar supressão de instância; a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável ao paciente por ser reincidente; e o regime inicial fechado é adequado em face da pena superior a 4 anos e da reincidência.

Parties
Agravante/paciente: ALFREDO OLIVEIRA FARNEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Audiência De Custódia, Reincidência, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Prisão Preventiva, Pandemia COVID 19
Tráfico De Drogas Processo Penal Direitos Fundamentais Audiência De Custódia Reincidência Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALFREDO OLIVEIRA FARNEZI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dispensa da audiência de custódia fundada na Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 Possibilidade de afastamento da agravante da reincidência quando tema não debatido pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Requisitos para aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dispensa da audiência de custódia foi lawful em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020 durante a pandemia; o pedido de afastamento da agravante da reincidência não pode ser conhecido por configurar supressão de instância; a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável ao paciente por ser reincidente; e o regime inicial fechado é adequado em face da pena superior a 4 anos e da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental