HC 694785 - DECISAO

HC 694785 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e há entendimento dominante do STJ no sentido de que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta a nulidade pela ausência de audiência de custódia, além da excepcionalidade trazida pela Recomendação CNJ nº 62/2020 durante a pandemia; ademais, questões de autoria demandam instrução probatória incompatível com o rito do writ.

Parties
Paciente: MANOEL CARMANDO ARAUJO FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Petição não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Flagrante Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Recomendação CNJ Nº 62/2020 +1 more

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Parties

MANOEL CARMANDO ARAUJO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não realização da audiência de custódia
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título judicial
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e há entendimento dominante do STJ no sentido de que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta a nulidade pela ausência de audiência de custódia, além da excepcionalidade trazida pela Recomendação CNJ nº 62/2020 durante a pandemia; ademais, questões de autoria demandam instrução probatória incompatível com o rito do writ.

Court Disposition

Petição não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.