RHC 154898 - DECISAO

RHC 154898 - DECISAO

Negou-se provimento porque a não realização da audiência de custódia estava justificada pela emergência sanitária da pandemia nos termos da Recomendação 62 do CNJ e pela jurisprudência do STJ, e porque as medidas cautelares impugnadas foram revogadas pelo Tribunal de origem, tornando incabente a anulação dos atos pretéritos; além disso, havia entendimento dominante que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Súmula 568/stj, Pandemia De COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Direito Constitucional Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 desproporcionalidade das medidas cautelares alternativas
  3. 3 pedido de nulidade do APFD n.0625.21.350148-3 e atos subsequentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a não realização da audiência de custódia estava justificada pela emergência sanitária da pandemia nos termos da Recomendação 62 do CNJ e pela jurisprudência do STJ, e porque as medidas cautelares impugnadas foram revogadas pelo Tribunal de origem, tornando incabente a anulação dos atos pretéritos; além disso, havia entendimento dominante que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida