HC 658421 - DECISAO

HC 658421 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A não realização da audiência de custódia foi justificadamente motivada pela pandemia (Recomendação n.62 do CNJ) e eventual irregularidade da prisão em flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva. A busca veicular foi legítima diante da atitude suspeita (tráfego na contramão) e a decretação da prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HELIO TAVARES BECCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Busca Veicular Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

HELIO TAVARES BECCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 não realização da audiência de custódia
  3. 3 ilegalidade da busca veicular

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A não realização da audiência de custódia foi justificadamente motivada pela pandemia (Recomendação n.62 do CNJ) e eventual irregularidade da prisão em flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva. A busca veicular foi legítima diante da atitude suspeita (tráfego na contramão) e a decretação da prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.