RHC 156479 - DECISAO

RHC 156479 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para determinar que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, imediata e com presença da defesa e do Ministério Público, entendendo-se que o STJ não pode examinar questões não apreciadas pela instância de...

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Parties
Impetrante: ESTERIVAR FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Bis in Idem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Processual Bis in Idem

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Parties

ESTERIVAR FERREIRA DE LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva pela não realização de audiência de custódia
  2. 2 incidência de bis in idem por processamento duplo
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para determinar que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, imediata e com presença da defesa e do Ministério Público, entendendo-se que o STJ não pode examinar questões não apreciadas pela instância de origem; salvo essa determinação, a ausência de audiência de custódia não acarreta automaticamente a nulidade da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais e há fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, de imediato, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público
  • Autorizar que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, em razão das limitações impostas pela pandemia de covid-19