RHC 154898 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a não realização da audiência de custódia, no contexto excepcional da pandemia e em observância às determinações do CNJ, não tornou ilegal a prisão; além disso, as medidas cautelares diversas da prisão foram revogadas pelo Tribunal de origem, acarretando ausência de interesse recursal, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.
- Parties
- Agravante: CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Pandemia/covid 19, Interesse Recursal
Case Brief
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Parties
CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 nulidade do auto de prisão em flagrante pela não realização da audiência de custódia
- 2 ausência de fundamentação da decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão
- 3 revogação das medidas cautelares pelo Tribunal de origem e consequente ausência de interesse recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a não realização da audiência de custódia, no contexto excepcional da pandemia e em observância às determinações do CNJ, não tornou ilegal a prisão; além disso, as medidas cautelares diversas da prisão foram revogadas pelo Tribunal de origem, acarretando ausência de interesse recursal, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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