HC 708822 - DECISAO

HC 708822 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao mérito da alegação sobre fundamentação do decreto prisional por supressão de instância, mas, de ofício e com amparo no art.654, §2º do CPP e no art.287 do CPP, concedeu-se a ordem restritamente para determinar ao juízo de primeiro grau a imediata realização da audiência de custódia após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, assegurando-se a presença de defensores e do Ministério Público, podendo o ato ser realizado por videoconferência nos termos do CNJ em razão da pandemia.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL DANTAS DALMAGRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para determinar a realização da audiência de custódia prevista no art.287 do CPP.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante/constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante/constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO GABRIEL DANTAS DALMAGRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia após prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao mérito da alegação sobre fundamentação do decreto prisional por supressão de instância, mas, de ofício e com amparo no art.654, §2º do CPP e no art.287 do CPP, concedeu-se a ordem restritamente para determinar ao juízo de primeiro grau a imediata realização da audiência de custódia após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, assegurando-se a presença de defensores e do Ministério Público, podendo o ato ser realizado por videoconferência nos termos do CNJ em razão da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para determinar a realização da audiência de custódia prevista no art.287 do CPP.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau a imediata realização da audiência de custódia nos termos do art.287 do Código de Processo Penal, com presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizar a realização da audiência de custódia por videoconferência, na forma do art.19 da Resolução CNJ n.329/2020, observadas as cautelas legais.