CC 202949 - DECISAO

CC 202949 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR para a realização da audiência de custódia, porquanto o réu foi preso naquela comarca e não há previsão legal que permita ao juízo emissor do mandado realizar a audiência por videoconferência; ressalvou-se que se o custodiado já tiver sido transferido para a comarca que determinou a prisão, não é necessário seu retorno nem a renovação da audiência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Herval do Oeste/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR; Custodiado: ANDRÉ SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR para realizar a audiência de custódia do apenado.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Competência Jurisdicional, Videoconferência, Mandado De Prisão
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Audiência De Custódia Competência Jurisdicional Videoconferência Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Herval do Oeste/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR

Suscitado

ANDRÉ SILVEIRA DOS SANTOS

Custodiado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a audiência de custódia de condenado por sentença definitiva deve ser efetuada pelo juízo emissor do mandado de prisão ou pelo juízo da comarca em que o apenado foi preso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR para a realização da audiência de custódia, porquanto o réu foi preso naquela comarca e não há previsão legal que permita ao juízo emissor do mandado realizar a audiência por videoconferência; ressalvou-se que se o custodiado já tiver sido transferido para a comarca que determinou a prisão, não é necessário seu retorno nem a renovação da audiência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR para realizar a audiência de custódia do apenado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Oficie-se, com urgência, o Juízo suscitado para que realize imediatamente a audiência de custódia, encaminhando cópia desta decisão.