CC 203465 - DECISAO

CC 203465 - DECISAO

Ante a jurisprudência desta Corte, quando o mandado de prisão preventiva é cumprido em comarca diversa daquela que o determinou, a audiência de custódia deve ser realizada pelo juízo da localidade em que ocorreu a prisão, não sendo admissível sua realização por videoconferência pelo juízo ordenante na ausência de...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Dom Eliseu/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Uruacu/GO; Interessado: CÉSAR DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Uruacu/GO para a realização da audiência de custódia.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Mandado De Prisão Preventiva, Conflito De Competência, Videoconferência
Processo Penal Direito Processual Penal Competência Audiência De Custódia Mandado De Prisão Preventiva Conflito De Competência Videoconferência

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Dom Eliseu/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Uruacu/GO

Suscitado

CÉSAR DA SILVA SOUSA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para realizar a audiência de custódia quando o mandado de prisão preventiva é cumprido fora da comarca de origem
  2. 2 Possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência pelo Juízo que determinou a prisão

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência desta Corte, quando o mandado de prisão preventiva é cumprido em comarca diversa daquela que o determinou, a audiência de custódia deve ser realizada pelo juízo da localidade em que ocorreu a prisão, não sendo admissível sua realização por videoconferência pelo juízo ordenante na ausência de previsão legal; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Uruacu/GO para realizar a audiência de custódia.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Uruacu/GO para a realização da audiência de custódia.

Orders

  • Compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Uruacu/GO a realização da audiência de custódia, caso ainda não tenha sido efetuada.
  • Comunique-se, com urgência, os Juízos envolvidos no presente incidente.