HC 898834 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a nulidade suscitada, razão pela qual teve-se por indeferida liminarmente a medida.
- Parties
- Paciente: GEORGE CABRAL SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Relaxamento De Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEORGE CABRAL SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
- 2 consequências da ausência de audiência de custódia dentro de 72 horas
- 3 efeitos da conversão da prisão em flagrante em preventiva sobre eventual nulidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a nulidade suscitada, razão pela qual teve-se por indeferida liminarmente a medida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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