RHC 191117 - DECISAO

RHC 191117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à alegação de nulidade da audiência de custódia, pois a Corte de origem comprovou a designação e comunicação da audiência, não houve demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, e a ausência de defensor em fase pré-processual não acarreta, por si só, a nulidade do decreto de prisão preventiva, além de não haver laudo que comprovasse lesões que corroborassem as alegações de violência.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO VITOR DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Prova De Prejuízo, Busca E Apreensão, Competência
Direito Penal Processo Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Processual Prova De Prejuízo Busca E Apreensão Competência

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da audiência de custódia realizada sem a presença de defensor constituído
  2. 2 possível nulidade do decreto de prisão preventiva em razão da ausência de defesa técnica na audiência de custódia
  3. 3 alegada comunicação do flagrante a juízo incompetente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à alegação de nulidade da audiência de custódia, pois a Corte de origem comprovou a designação e comunicação da audiência, não houve demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, e a ausência de defensor em fase pré-processual não acarreta, por si só, a nulidade do decreto de prisão preventiva, além de não haver laudo que comprovasse lesões que corroborassem as alegações de violência.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se