HC 900711 - DECISAO

HC 900711 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, sendo necessária prévia análise e manifestação da primeira instância e do Tribunal estadual sobre indulto e apuração de falta grave, o que impediria esta Corte de conhecer do pedido sem supressão de instância; fundamenta-se, ademais, no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL CRISTIANO CARVALHO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 1850445-95.2024.8.13.000 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Audiência De Custódia, Audiência De Justificação, Indulto, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Regime Aberto
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Audiência De Custódia Audiência De Justificação Indulto Súmula 691/stf Prisão Cautelar +1 more

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Parties

RAFAEL CRISTIANO CARVALHO TEIXEIRA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 1850445-95.2024.8.13.000 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão cautelar por suposto não comparecimento para assinatura mensal
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 ausência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, sendo necessária prévia análise e manifestação da primeira instância e do Tribunal estadual sobre indulto e apuração de falta grave, o que impediria esta Corte de conhecer do pedido sem supressão de instância; fundamenta-se, ademais, no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.