CC 204320 - DECISAO

CC 204320 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pitangui/MG para a realização da audiência de custódia, em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina que a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão; assim, o juízo local (suscitante) é competente para o ato, ressalvadas as hipóteses em que o custodiado já tenha sido transferido para a comarca do juízo que expediu o mandado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Pitangui/MG; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP; Autuada: Maria Giselle Izidio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Pitangui/MG, o suscitante, para realização da audiência de custódia.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Competência Jurisdicional, Mandado De Busca E Apreensão, Videoconferência
Processual Penal Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Competência Jurisdicional Mandado De Busca E Apreensão Videoconferência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Pitangui/MG

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitado

Maria Giselle Izidio da Silva

Autuada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a realização da audiência de custódia quando a prisão em flagrante decorre do cumprimento de mandado de busca e apreensão?
  2. 2 Admite-se a realização da audiência de custódia por videoconferência pelo juízo que expediu o mandado, quando o flagrante ocorreu em unidade jurisdicional diversa?

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pitangui/MG para a realização da audiência de custódia, em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina que a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão; assim, o juízo local (suscitante) é competente para o ato, ressalvadas as hipóteses em que o custodiado já tenha sido transferido para a comarca do juízo que expediu o mandado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Pitangui/MG, o suscitante, para realização da audiência de custódia.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Retifique-se a autuação, para que a parte constante da petição juntada às fls. 276/281 figure na condição de interessada.