HC 886120 - DECISAO

HC 886120 - DECISAO

Denega-se a ordem, com fundamento na jurisprudência do Tribunal de que a audiência de custódia integra fase pré-processual e sua realização sem defensor técnico não torna ilegal a prisão preventiva decretada, não justificando a nulidade pretendida.

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Parties
Paciente: JAILSON MANOEL DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade, Habeas Corpus
Processo Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Habeas Corpus

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Parties

JAILSON MANOEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a realização da audiência de custódia sem a presença de defensor técnico torna ilícita ou nula a prisão preventiva decretada.
  2. 2 Se irregularidades ocorridas na fase policial pré-processual maculam o processo judicial e geram nulidade.

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem, com fundamento na jurisprudência do Tribunal de que a audiência de custódia integra fase pré-processual e sua realização sem defensor técnico não torna ilegal a prisão preventiva decretada, não justificando a nulidade pretendida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.