RHC 198332 - DECISAO

RHC 198332 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque a ausência de defesa técnica na audiência de custódia, por se tratar de fase embrionária da investigação, não torna ilegal a prisão preventiva; além disso, a decisão de primeiro grau foi adequadamente fundamentada na preservação da ordem pública diante de elementos concretos (confissão, depoimentos policiais, apreensão de 1.725 pedras de crack e petrechos de comércio de drogas, reincidência com duas condenações definitivas), demonstrando periculosidade concreta e justificando a custódia cautelar, sendo insuficientes medidas alternativas.

Parties
Paciente: Mateus de Jesus Loures
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Audiência De Custódia, Nulidade Da Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Desproporcionalidade, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Audiência De Custódia Nulidade Da Audiência De Custódia Prisão Preventiva Ordem Pública Tráfico De Drogas Desproporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mateus de Jesus Loures

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por assistência por profissional inabilitado
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto prisional para justificar a medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque a ausência de defesa técnica na audiência de custódia, por se tratar de fase embrionária da investigação, não torna ilegal a prisão preventiva; além disso, a decisão de primeiro grau foi adequadamente fundamentada na preservação da ordem pública diante de elementos concretos (confissão, depoimentos policiais, apreensão de 1.725 pedras de crack e petrechos de comércio de drogas, reincidência com duas condenações definitivas), demonstrando periculosidade concreta e justificando a custódia cautelar, sendo insuficientes medidas alternativas.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso ordinário
  • Determinaram a realização de nova audiência de custódia com assistência por profissional habilitado