CC 205177 - DECISAO

CC 205177 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Valparaíso de Goiás/GO para realizar a audiência de custódia porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, se o mandado de prisão preventiva foi cumprido em comarca diversa daquela que o expediu, a audiência deve ser efetivada pelo juízo da localidade onde ocorreu a prisão; não se admite sua realização por videoconferência pelo juízo ordinador por ausência de previsão legal. Além disso, se o custodiado já tiver sido transferido para a comarca do juízo que determinou a prisão, não é necessário seu retorno para renovação da audiência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Uberaba/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Valparaíso de Goiás/GO; Interessado: EMERSON ROBERTO DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Valparaíso de Goiás/GO para a realização da audiência de custódia, caso ainda não tenha sido efetuada.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Competência, Mandado De Prisão Preventiva, Prisão Por Descumprimento De Medida Protetiva
Processo Penal Direito Processual Penal Audiência De Custódia Competência Mandado De Prisão Preventiva Prisão Por Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Uberaba/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Valparaíso de Goiás/GO

Suscitado

EMERSON ROBERTO DA COSTA PEREIRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para realizar a audiência de custódia quando o mandado de prisão preventiva foi cumprido em comarca diversa daquela que o expediu
  2. 2 Possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência pelo juízo que determinou a prisão
  3. 3 Procedimento quando o custodiado já foi transferido ao juízo que determinou a prisão

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Valparaíso de Goiás/GO para realizar a audiência de custódia porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, se o mandado de prisão preventiva foi cumprido em comarca diversa daquela que o expediu, a audiência deve ser efetivada pelo juízo da localidade onde ocorreu a prisão; não se admite sua realização por videoconferência pelo juízo ordinador por ausência de previsão legal. Além disso, se o custodiado já tiver sido transferido para a comarca do juízo que determinou a prisão, não é necessário seu retorno para renovação da audiência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Valparaíso de Goiás/GO para a realização da audiência de custódia, caso ainda não tenha sido efetuada.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, os Juízos envolvidos no incidente.
  • Publique-se.