RHC 196504 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificação nos autos do Tribunal de origem, em 24/04/2024 foi proferida decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, tendo sido assim atendida a pretensão formulada no recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: STEFANI FRANCA GOMIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Art. 24 a Lei N. 11.344/2006, Art. 310 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Perda De Objeto Art. 24 a Lei N. 11.344/2006 Art. 310 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

STEFANI FRANCA GOMIDE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prazo para audiência de custódia previsto no art. 310 do CPP
  2. 2 atipicidade da conduta alegada em crime do art. 24-A da Lei 11.344/2006
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificação nos autos do Tribunal de origem, em 24/04/2024 foi proferida decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, tendo sido assim atendida a pretensão formulada no recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.