RHC 196285 - DECISAO

RHC 196285 - DECISAO

O recurso foi conhecido e denegado porque as questões relativas à ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo na audiência de custódia, o entendimento dominante do STJ é de que a não realização no prazo de 24 horas configura mera irregularidade e é suprida pela conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDER SILVA BORGES; Paciente: WILSON LIMA DA SILVA; Paciente: JAIR SILVA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do writ e denego a ordem; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

ALEXSANDER SILVA BORGES

Paciente

WILSON LIMA DA SILVA

Paciente

JAIR SILVA DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 ausência de fundamentação específica e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e denegado porque as questões relativas à ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo na audiência de custódia, o entendimento dominante do STJ é de que a não realização no prazo de 24 horas configura mera irregularidade e é suprida pela conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do writ e denego a ordem; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.