RHC 200205 - DECISAO

RHC 200205 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso por reconhecer que parte da matéria (relaxamento da prisão preventiva) não foi decidida pelo tribunal de origem, o que impediria seu exame para evitar supressão de instância; no mérito, decidiu que a ausência de defesa técnica em audiência de custódia, por se tratar de fase pré-processual, não invalida o decreto de prisão preventiva, e, assim, negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: KLEBER PINTO CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - HC 0805486-29.2024.8.14.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Nulidade, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Nulidade Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

KLEBER PINTO CUNHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - HC 0805486-29.2024.8.14.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da audiência de custódia realizada sem a presença de defensor
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de pedido de relaxamento da prisão preventiva quando não decidido pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Existência de elementos idôneos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso por reconhecer que parte da matéria (relaxamento da prisão preventiva) não foi decidida pelo tribunal de origem, o que impediria seu exame para evitar supressão de instância; no mérito, decidiu que a ausência de defesa técnica em audiência de custódia, por se tratar de fase pré-processual, não invalida o decreto de prisão preventiva, e, assim, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheça em parte do recurso ordinário
  • Nego provimento ao recurso