HC 900596 - DECISAO

HC 900596 - DECISAO

Parties
Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fiança, Esgotamento De Instância, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Audiência De Custódia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fiança Esgotamento De Instância +2 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 audiência de custódia realizada fora do prazo legal
  2. 2 proporcionalidade da segregação em face do apenamento projetado
  3. 3 fundamentação da segregação processual e requisitos do art. 312 do CPP