CC 206421 - DECISAO

CC 206421 - DECISAO

Não havendo qualquer das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC, o juízo suscitado não poderia recusar o cumprimento da carta precatória sob o fundamento de possibilidade de realização por videoconferência; trata-se de faculdade do juízo deprecante, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu/PR para processar e decidir a Carta Precatória Criminal nos autos nº 1082047-51.2023.4.06.3800.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e DECLARO a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, o Suscitado, para processar e decidir a Carta Precatória Criminal expedida pelo suscitante nos autos nº 1082047-51.2023.4.06.3800.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Carta Precatória, Videoconferência, Competência
Processo Penal Conflito De Competência Audiência De Custódia Carta Precatória Videoconferência Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Recusa do juízo suscitado em cumprir carta precatória alegando possibilidade de realização de audiência por videoconferência
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo de hipóteses de recusa previsto no art. 267 do CPC
  3. 3 Competência para processamento e realização de diligências resultantes de carta precatória criminal

Ratio Decidendi

Não havendo qualquer das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC, o juízo suscitado não poderia recusar o cumprimento da carta precatória sob o fundamento de possibilidade de realização por videoconferência; trata-se de faculdade do juízo deprecante, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu/PR para processar e decidir a Carta Precatória Criminal nos autos nº 1082047-51.2023.4.06.3800.

Court Disposition

Conheço do conflito e DECLARO a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, o Suscitado, para processar e decidir a Carta Precatória Criminal expedida pelo suscitante nos autos nº 1082047-51.2023.4.06.3800.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.