HC 930681 - DECISAO

HC 930681 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF (por analogia), visto que o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; ademais, a liminar no tribunal de origem foi deferida parcialmente para determinar a realização da audiência de apresentação.

Parties
Paciente: EDIVALDO MORAIS RUFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar

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Parties

EDIVALDO MORAIS RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 ausência de análise do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF (por analogia), visto que o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; ademais, a liminar no tribunal de origem foi deferida parcialmente para determinar a realização da audiência de apresentação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.