RHC 197457 - DECISAO

RHC 197457 - DECISAO

A ausência isolada de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a revogação automática da prisão preventiva quando esta, após avaliação dos autos, se encontra fundamentada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP — como prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e propensão à reiteração delitiva — justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Autuado: PEDRO DANILO ARAÚJO MONTEIRO; Autuado: ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA PEREIRAFILHO; Autuado: JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA; Autuado: YAN CARLOS DO NASCIMENTOBASÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Denegado (decisão Final)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus desprovido/negado provimento
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência/reateração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência/reateração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PEDRO DANILO ARAÚJO MONTEIRO

Autuado

ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA PEREIRAFILHO

Autuado

JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

Autuado

YAN CARLOS DO NASCIMENTOBASÍLIO

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Denegado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas sobre a validade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretar a prisão preventiva
  3. 3 Valoração de atos infracionais anteriores como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ausência isolada de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a revogação automática da prisão preventiva quando esta, após avaliação dos autos, se encontra fundamentada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP — como prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e propensão à reiteração delitiva — justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus desprovido/negado provimento

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus