CC 204328 - DECISAO

CC 204328 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a audiência de custódia deve ser realizada no local em que se efetivou a prisão; portanto, compete ao Juízo da Comarca de São João do Araguaia - PA realizar a audiência de custódia, salvo se o custodiado já tiver sido transferido para a comarca que determinou a prisão, caso em que o retorno é desnecessário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE AUGUSTINÓPOLIS - TO; Condenado: MILTON DE ASSIS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA - PA, ora suscitante.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Competência, Competência Territorial, Cumprimento De Mandado De Prisão
Processual Penal Direito Penal Audiência De Custódia Competência Competência Territorial Cumprimento De Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE AUGUSTINÓPOLIS - TO

Suscitado

MILTON DE ASSIS CAMPOS

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para realizar a audiência de custódia quando o mandado de prisão foi cumprido em jurisdição diversa?

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a audiência de custódia deve ser realizada no local em que se efetivou a prisão; portanto, compete ao Juízo da Comarca de São João do Araguaia - PA realizar a audiência de custódia, salvo se o custodiado já tiver sido transferido para a comarca que determinou a prisão, caso em que o retorno é desnecessário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA - PA, ora suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA - PA, ora suscitante.
  • Publique-se.