CC 203496 - DECISAO

CC 203496 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve manifestação decisória do juízo suscitado declinando ou assumindo competência; está ausente a controvérsia entre autoridades exigida pelo art. 114 do CPP e pela jurisprudência do STJ, de modo que não se configura conflito de competência passível de processamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LAGES - SC; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PR; Réu: MARCO ANTONIO MUNHOZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Audiência De Custódia, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Audiência De Custódia Conflito De Competência Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LAGES - SC

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PR

Suscitado

MARCO ANTONIO MUNHOZ BORGES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para realização da audiência de custódia
  2. 2 configuração de conflito de competência entre juízos
  3. 3 necessidade de manifestação de ambos os juízos para caracterização do conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve manifestação decisória do juízo suscitado declinando ou assumindo competência; está ausente a controvérsia entre autoridades exigida pelo art. 114 do CPP e pela jurisprudência do STJ, de modo que não se configura conflito de competência passível de processamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Publique-se.