CC 205259 - DECISAO

CC 205259 - DECISAO

Sustentada pela jurisprudência da Corte e pelo parecer do Ministério Público Federal, decidiu-se que, sendo a prisão decorrente do cumprimento de mandado realizada em comarca diversa daquela que o expediu, compete ao juízo da localidade onde se efetuou a prisão realizar a audiência de custódia, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO, ressalvada a hipótese em que o custodiado já tenha sido transferido para a comarca que expediu o mandado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de São João dos Patos/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO; Custodiado: James Lima Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO, o suscitado.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Competência Territorial, Prisão Decorrente De Mandado De Prisão
Processo Penal Audiência De Custódia Competência Territorial Prisão Decorrente De Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de São João dos Patos/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO

Suscitado

James Lima Brandão

Custodiado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para realizar a audiência de custódia quando a prisão decorre do cumprimento de mandado em comarca diversa daquela que o expediu?
  2. 2 Cabe a realização da audiência de custódia por videoconferência pelo juízo que expediu o mandado quando a prisão for cumprida em outra comarca?
  3. 3 É necessário o retorno do custodiado à comarca que expediu o mandado quando ele já tiver sido transferido para aquela comarca?

Ratio Decidendi

Sustentada pela jurisprudência da Corte e pelo parecer do Ministério Público Federal, decidiu-se que, sendo a prisão decorrente do cumprimento de mandado realizada em comarca diversa daquela que o expediu, compete ao juízo da localidade onde se efetuou a prisão realizar a audiência de custódia, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO, ressalvada a hipótese em que o custodiado já tenha sido transferido para a comarca que expediu o mandado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.