HC 942114 - DECISAO

HC 942114 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada no caso concreto; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ITALO ANDRE DA SILVA; Paciente: ANA CLAUDIA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ITALO ANDRE DA SILVA

Paciente

ANA CLAUDIA CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento de defesa por ausência de advogado na audiência de custódia
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator ou desembargador
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada no caso concreto; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.