CC 208394 - DECISAO

CC 208394 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO - GO, para a realização da audiência de custódia, em razão do entendimento consolidado desta Corte de que a audiência deve ocorrer na localidade em que se deu a prisão; ressalvou-se que, se o custodiado já tiver sido transferido para a comarca que determinou a prisão, não é necessário seu retorno para a realização do ato.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE DOM ELISEU - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO - GO; Custodiado: RODRIGO SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO - GO para a realização da audiência de custódia do custodiado.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Conflito Negativo De Competência, Mandado De Prisão, Competência Jurisdicional
Processual Penal Audiência De Custódia Conflito Negativo De Competência Mandado De Prisão Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE DOM ELISEU - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO - GO

Suscitado

RODRIGO SOUSA DA SILVA

Custodiado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para realizar a audiência de custódia quando o mandado de prisão é cumprido em jurisdição diversa daquela que o expediu?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO - GO, para a realização da audiência de custódia, em razão do entendimento consolidado desta Corte de que a audiência deve ocorrer na localidade em que se deu a prisão; ressalvou-se que, se o custodiado já tiver sido transferido para a comarca que determinou a prisão, não é necessário seu retorno para a realização do ato.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO - GO para a realização da audiência de custódia do custodiado.

Orders

  • Comunique-se, com a urgência necessária, aos Juízos envolvidos.
  • Determine-se que o pedido relativo ao excesso de prazo da prisão seja analisado pelo Juízo prolator da ordem de prisão (Juízo de Direito da Vara Criminal de Dom Eliseu - PA).