CC 208995 - DECISAO

CC 208995 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina - PR para realização da audiência de custódia, porque o preso foi detido em Londrina/PR e a jurisprudência do STJ estabelece que, em cumprimento de mandado de prisão fora da jurisdição do juízo que o decretou, a audiência deve ser realizada pelo juízo da localidade onde a prisão ocorreu, não sendo admitida sua realização por videoconferência pelo juízo decretador na ausência de previsão legal; adicionalmente, a Res. 481/2022 do CNJ revogou disposições excepcionais que autorizavam videoconferência durante a pandemia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias Joinville - SC; Suscitada: Central de Audiência de Custódia de Londrina - PR; Custodiado: Rafael Henrique Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina - PR para a realização da audiência de custódia do apenado.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Competência, Mandado De Prisão Preventiva, Videoconferência
Direito Processual Penal Audiência De Custódia Competência Mandado De Prisão Preventiva Videoconferência

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias Joinville - SC

Suscitante

Central de Audiência de Custódia de Londrina - PR

Suscitada

Rafael Henrique Franco

Custodiado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a audiência de custódia relativa a cumprimento de mandado de prisão preventiva deve ser realizada pelo juízo que expediu o mandado ou pelo juízo da localidade em que a prisão foi efetivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina - PR para realização da audiência de custódia, porque o preso foi detido em Londrina/PR e a jurisprudência do STJ estabelece que, em cumprimento de mandado de prisão fora da jurisdição do juízo que o decretou, a audiência deve ser realizada pelo juízo da localidade onde a prisão ocorreu, não sendo admitida sua realização por videoconferência pelo juízo decretador na ausência de previsão legal; adicionalmente, a Res. 481/2022 do CNJ revogou disposições excepcionais que autorizavam videoconferência durante a pandemia.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina - PR para a realização da audiência de custódia do apenado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Oficie-se, com urgência, o Juízo suscitado para que realize imediatamente a audiência de custódia, encaminhando cópia desta decisão.