HC 883994 - DECISAO

HC 883994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto; alternativamente, não conceder a ordem de ofício porque a falta de audiência de custódia foi considerada mera irregularidade e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e amparada pelos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade apta a autorizar o relaxamento.

Parties
Paciente: ROSINALVA SOSA SEGOVIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

ROSINALVA SOSA SEGOVIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela falta de audiência de custódia
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto; alternativamente, não conceder a ordem de ofício porque a falta de audiência de custódia foi considerada mera irregularidade e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e amparada pelos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade apta a autorizar o relaxamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.