HC 965229 - DECISAO

HC 965229 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar, cabendo aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAURICIO REIS RIBEIRO DA ROCHA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Custódia, Entrevista Reservada Com Advogado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Entrevista Reservada Com Advogado Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa

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Parties

MAURICIO REIS RIBEIRO DA ROCHA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de entrevista reservada antes da audiência de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar, cabendo aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.