RHC 207836 - DECISAO

RHC 207836 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou comprovada a realização da audiência de custódia em 8/8/2024, um dia após a prisão em flagrante de 7/8/2024, não havendo excesso de prazo ou desídia do aparato judicial; questões relativas à fundamentação da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não podem ser apreciadas diretamente por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: ANTONIO MATEUS DO NASCIMENTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Audiência De Custódia Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MATEUS DO NASCIMENTO VIEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização da audiência de custódia
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 cabimento da via do habeas corpus para analisar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou comprovada a realização da audiência de custódia em 8/8/2024, um dia após a prisão em flagrante de 7/8/2024, não havendo excesso de prazo ou desídia do aparato judicial; questões relativas à fundamentação da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não podem ser apreciadas diretamente por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.