HC 967590 - DECISAO

HC 967590 - DECISAO

A intervenção desta Corte Superior é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação daquele enunciado; assim, a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE MULASSANI RETAMAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Custódia, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto E Comutação De Pena, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Audiência De Custódia Regressão De Regime Livramento Condicional Indulto E Comutação De Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE MULASSANI RETAMAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A intervenção desta Corte Superior é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação daquele enunciado; assim, a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.