CC 210520 - DECISAO

CC 210520 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o juízo previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado do Tocantins responsável pelas prisões realizadas na localidade de Porto Nacional/TO para a realização da audiência de custódia relativa ao interessado W. R. L., nos termos do art. 13, § 2º, da Resolução 213/Conselho Nacional de Justiça e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessado: W. R. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo responsável pelas prisões na localidade de Porto Nacional/TO para realização da audiência de custódia do interessado W. R. L.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Competência, Mandado De Prisão Preventiva, Conflito De Competência
Direito Processual Penal Audiência De Custódia Competência Mandado De Prisão Preventiva Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO DE GOIÂNIA/GO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Suscitado

W. R. L.

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para realizar audiência de custódia quando o cumprimento de mandado de prisão preventiva ocorre em localidade diversa daquela que expediu a ordem?
  2. 2 É admissível a realização da audiência de custódia por videoconferência pelo juízo que decretou a prisão quando ela foi cumprida fora da sua jurisdição?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o juízo previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado do Tocantins responsável pelas prisões realizadas na localidade de Porto Nacional/TO para a realização da audiência de custódia relativa ao interessado W. R. L., nos termos do art. 13, § 2º, da Resolução 213/Conselho Nacional de Justiça e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo responsável pelas prisões na localidade de Porto Nacional/TO para realização da audiência de custódia do interessado W. R. L.

Orders

  • Comuniquem-se com urgência os Juízos suscitados para que cumpram esta decisão.
  • Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para ciência e eventuais providências.