HC 972610 - DECISAO

HC 972610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que se esgotasse a jurisdição na instância ordinária, situação em que o STJ se considera incompetente para processar e julgar o writ; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: PEDRO DE LARA CASTILHOS JARDIM; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

PEDRO DE LARA CASTILHOS JARDIM

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não realização da audiência de custódia
  2. 2 ausência de deliberação colegiada sobre a matéria (decisão monocrática)
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus sem o exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que se esgotasse a jurisdição na instância ordinária, situação em que o STJ se considera incompetente para processar e julgar o writ; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.