HC 954197 - DECISAO

HC 954197 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de atos no juízo da execução (acolhimento da justificativa de falta e expedição de alvará de soltura), que tornaram insuscetível de provimento o pedido deduzido, além de o uso de algemas já haver sido apreciado em reclamação ao STF e a competência do TJAM para examinar prisão decretada por outra unidade federativa ser inexistente para o caso.

Parties
Paciente: RAMON PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de São José dos Pinhais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Competência Territorial, Perda Superveniente Do Objeto, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Audiência De Custódia Uso De Algemas Competência Territorial Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

RAMON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de São José dos Pinhais/PR

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas na audiência de custódia
  2. 2 competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para analisar prisão decretada por outro Estado da Federação
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de alvará de soltura e decisão superveniente na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de atos no juízo da execução (acolhimento da justificativa de falta e expedição de alvará de soltura), que tornaram insuscetível de provimento o pedido deduzido, além de o uso de algemas já haver sido apreciado em reclamação ao STF e a competência do TJAM para examinar prisão decretada por outra unidade federativa ser inexistente para o caso.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.