CC 211207 - DECISAO

CC 211207 - DECISAO

Diante da Resolução CNJ n. 213/2015 (art.13, parágrafo único), da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando o mandado de prisão preventiva é cumprido fora da jurisdição do juízo que o decretou, a audiência de custódia deve ser realizada pelo juízo da localidade em que ocorreu a prisão, e considerando a revogação da autorização generalizada para videoconferência (Res. CNJ 481/2022 revogando Res. 357/2020), declarou-se competente o Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina - PR para realizar a audiência de custódia do preso

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Central de Audiências de Custódia de Londrina/PR; Preso: João Vítor Duarte de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina - PR, o suscitado, para a realização da audiência de custódia do preso
Legal Topics
Audiência De Custódia, Mandado De Prisão Preventiva, Videoconferência, Competência Territorial
Processo Penal Competência Jurisdicional Audiência De Custódia Mandado De Prisão Preventiva Videoconferência Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Central de Audiências de Custódia de Londrina/PR

Suscitado

João Vítor Duarte de Lima

Preso

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a audiência de custódia relativa a mandado de prisão preventiva cumprido fora da jurisdição do juízo que a decretou deve ser realizada pelo juízo da localidade onde ocorreu a prisão ou pelo juízo emissor do mandado
  2. 2 Se a audiência de custódia pode ser realizada por videoconferência quando o mandado é cumprido em comarca diversa do juízo que o decretou

Ratio Decidendi

Diante da Resolução CNJ n. 213/2015 (art.13, parágrafo único), da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando o mandado de prisão preventiva é cumprido fora da jurisdição do juízo que o decretou, a audiência de custódia deve ser realizada pelo juízo da localidade em que ocorreu a prisão, e considerando a revogação da autorização generalizada para videoconferência (Res. CNJ 481/2022 revogando Res. 357/2020), declarou-se competente o Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina - PR para realizar a audiência de custódia do preso

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina - PR, o suscitado, para a realização da audiência de custódia do preso

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito
  • Oficie-se, com urgência, o Juízo suscitado para que realize imediatamente a audiência de custódia, encaminhando cópia desta decisão