HC 966431 - DECISAO

HC 966431 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus em razão da grave violação do direito fundamental decorrente da não realização da audiência de custódia em prazo razoável (42 dias de segregação sem justificativa adequada), somada à falta de elementos que autorizassem o auto de prisão em flagrante, o que comprometeu a legalidade da prisão; determinou-se o relaxamento da prisão e expedição de alvará de soltura, salvo se houver outro fundamento para custódia.

Parties
Paciente: FRANCISCO FELIPE SANTIAGO ARRUDA; Impetrante: defesa; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FELIPE SANTIAGO ARRUDA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Impetrado

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 demora na realização da audiência de custódia e consequente ilegalidade da prisão
  2. 2 regularidade do auto de prisão em flagrante diante da ausência de indícios materiais
  3. 3 preservação da via recursal sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus em razão da grave violação do direito fundamental decorrente da não realização da audiência de custódia em prazo razoável (42 dias de segregação sem justificativa adequada), somada à falta de elementos que autorizassem o auto de prisão em flagrante, o que comprometeu a legalidade da prisão; determinou-se o relaxamento da prisão e expedição de alvará de soltura, salvo se houver outro fundamento para custódia.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão do paciente e expedir o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.