CC 211471 - DECISAO

CC 211471 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins - TO para a realização da audiência de custódia, pois o mandado de prisão expedido pelo Juízo de Tauá/PA foi cumprido em Paraíso/TO, e a jurisprudência do STJ estabelece que a audiência de custódia deve ocorrer na localidade em que se deu a prisão.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE SANTO ANTÔNIO DE TAUA - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO).
Legal Topics
Audiência De Custódia, Competência, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa
Penal Processual Penal Audiência De Custódia Competência Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE SANTO ANTÔNIO DE TAUA - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a realização da audiência de custódia quando o mandado de prisão é cumprido em comarca diversa daquela que o expediu
  2. 2 Aplicação da Resolução 213/2015 do CNJ aos casos de prisão cumprida fora da comarca expedidora
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre local da realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins - TO para a realização da audiência de custódia, pois o mandado de prisão expedido pelo Juízo de Tauá/PA foi cumprido em Paraíso/TO, e a jurisprudência do STJ estabelece que a audiência de custódia deve ocorrer na localidade em que se deu a prisão.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO).
  • Publique-se.