HC 985722 - DECISAO

HC 985722 - DECISAO

Indefereu-se a liminar por aplicação da regra de vedação de supressão de instância (Súmula 691/STF), não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante capaz de autorizar o conhecimento monocrático; além disso, a instância ordinária fundamentou que a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade automática sem prejuízo concreto, e que a gravidade dos fatos (apreensão de 475 kg de cocaína e arma com numeração irregular) justifica a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: MARCIO RABELLO MESQUITA THEODORO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Audiência De Custódia Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCIO RABELLO MESQUITA THEODORO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar por aplicação da regra de vedação de supressão de instância (Súmula 691/STF), não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante capaz de autorizar o conhecimento monocrático; além disso, a instância ordinária fundamentou que a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade automática sem prejuízo concreto, e que a gravidade dos fatos (apreensão de 475 kg de cocaína e arma com numeração irregular) justifica a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferio liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.