RHC 206374 - DECISAO

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A nulidade da audiência de custódia não foi reconhecida por falta de demonstração de prejuízo concreto, pois o paciente compreendeu as perguntas e a finalidade do ato foi atingida; quanto à prisão preventiva, o pedido foi prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 15/1/2025. Assim, o recurso ordinário foi julgado parcialmente prejudicado e, no restante, negado provimento.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO PAREDES PINEDA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado este recurso ordinário e, no restante, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Intérprete, Prisão Preventiva, Prejuízo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Audiência De Custódia Nulidade Processual Intérprete Prisão Preventiva Prejuízo Processual

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Parties

CESAR AUGUSTO PAREDES PINEDA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por ausência de intérprete
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A nulidade da audiência de custódia não foi reconhecida por falta de demonstração de prejuízo concreto, pois o paciente compreendeu as perguntas e a finalidade do ato foi atingida; quanto à prisão preventiva, o pedido foi prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 15/1/2025. Assim, o recurso ordinário foi julgado parcialmente prejudicado e, no restante, negado provimento.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado este recurso ordinário e, no restante, nego-lhe provimento.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado este recurso ordinário e, no restante, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.