HC 986526 - DECISAO

HC 986526 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o ato impugnado é de juízo de primeiro grau, não sendo competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF); ademais, o pedido de extensão de efeitos de decisão proferida pelo STF deve ser dirigido ao próprio STF (art. 580 do CPP). Em face disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TAIRONY DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do STJ Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)

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Parties

TAIRONY DA COSTA SILVA

Paciente

Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de medidas cautelares de ofício pelo magistrado sem provocação do Ministério Público
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de tribunal com base no art. 580 do CPP e órgão competente para apreciá-la

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o ato impugnado é de juízo de primeiro grau, não sendo competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF); ademais, o pedido de extensão de efeitos de decisão proferida pelo STF deve ser dirigido ao próprio STF (art. 580 do CPP). Em face disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.